Termos de Uso e Política de Privacidade

1Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso (Termos) regulam a utilização de todos os produtos, serviços, funcionalidades, plataformas, módulos, integrações e recursos que compõem o ecossistema WHAPRO (WHAPRO ou Plataforma), disponibilizados por meio do site oficial https://whapro.com.br e de seus subdomínios, aplicativos, extensões e interfaces correlatas.

Ao instalar, acessar, navegar, cadastrar-se, contratar, configurar, integrar ou utilizar qualquer funcionalidade do WHAPRO — ainda que em versão gratuita, período de teste ou demonstração —, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais políticas incorporadas por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abstener-se de utilizar o WHAPRO. O uso continuado após a publicação de atualizações constitui aceitação tácita da versão vigente.

O WHAPRO pode disponibilizar produtos e serviços sujeitos a condições específicas adicionais (contratos, licenças, regulamentos de uso, termos de API, etc.). Em caso de conflito entre estes Termos e condições específicas de um produto, as condições específicas prevalecerão em relação àquele produto.

2Apresentação do Ecossistema WHAPRO e Definições

O WHAPRO é um ecossistema de soluções para WhatsApp, composto por diferentes produtos, módulos, serviços e tecnologias que operam de forma integrada, destinados a otimizar atendimento, vendas, gestão de relacionamento, automação, comunicação em massa, inteligência artificial e conectividade oficial com a Meta.

O ecossistema WHAPRO inclui, sem se limitar a: (i) Extensão para WhatsApp Web; (ii) Versão Gratuita; (iii) Plano Premium; (iv) CRM; (v) Automações; (vi) Chatbots; (vii) Fluxos; (viii) Funil CRM; (ix) Follow-up; (x) Disparos / Envio em Massa; (xi) API Interna; (xii) API Oficial Meta; (xiii) Webhooks; (xiv) Agentes de Inteligência Artificial; (xv) Integrações com terceiros; (xvi) Assistentes de IA; e (xvii) novos módulos, recursos, licenças, planos e serviços que venham a ser lançados futuramente.

Novos produtos, módulos, recursos, licenças, planos e serviços poderão ser incorporados ao ecossistema WHAPRO a qualquer tempo, sem necessidade de alteração destes Termos, observadas as condições específicas aplicáveis a cada novo produto, que serão disponibilizadas no momento de sua contratação ou ativação.

3Modalidades de Contratação

O WHAPRO oferece diferentes modalidades de contratação, que podem ser utilizadas de forma independente ou combinada, conforme as necessidades do Usuário:

4Planos, Preços e Pagamentos

Os preços, planos e formas de pagamento aplicáveis a cada modalidade do WHAPRO são divulgados no site oficial no momento da contratação. O WHAPRO poderá oferecer diferentes formas de pagamento, incluindo, sem limitação: PIX, cartão de crédito (à vista e parcelado), boleto bancário (quando disponível) e outros meios de pagamento futuros.

5Uso da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar o WHAPRO de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira, as políticas da Meta e do WhatsApp, e estes Termos.

6Integração com Inteligência Artificial

O WHAPRO permite a integração com provedores externos de inteligência artificial, incluindo, sem limitação: OpenAI (ChatGPT), Google (Gemini), Groq e outros provedores compatíveis que venham a ser suportados.

7API Oficial Meta

A API Oficial Meta é um serviço de conexão direta com a infraestrutura da Meta por meio da WhatsApp Business Cloud API, que permite envio e recebimento de mensagens com identidade verificada, sem dependência de navegador ou computador ligado.

8Dependência de Terceiros

Diversas funcionalidades do WHAPRO dependem de serviços, plataformas, infraestruturas e APIs de terceiros, sobre os quais o WHAPRO não exerce controle. Estes incluem, sem limitação: Meta e WhatsApp; Google (Google Cloud, Google AI, Google Workspace); OpenAI; Anthropic; Groq; serviços de hospedagem e nuvem; gateways de pagamento; serviços de e-mail e deliverability; serviços de analytics; CDNs; e demais provedores utilizados ou integrados pelo Usuário.

O Usuário reconhece que interrupções, alterações, descontinuações, mudanças de política, variações de preço, bloqueios ou indisponibilidades decorrentes de terceiros podem afetar a operação do WHAPRO, sem que isso configure falha do WHAPRO ou gere direito a indenização, reembolso ou compensação, ressalvados os direitos previstos em lei.

O WHAPRO envidará esforços razoáveis para manter a compatibilidade e o funcionamento da Plataforma frente a alterações de terceiros, mas não garante continuidade ininterrupta de funcionalidades que dependam de serviços externos.

9Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, arquitetura, layout, identidade visual, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, conteúdos, textos, imagens, vídeos, documentação e demais elementos que compõem o WHAPRO são de propriedade exclusiva do WHAPRO ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

É expressamente proibido ao Usuário: (i) praticar engenharia reversa, descompilar ou desontar o software; (ii) copiar, reproduzir, distribuir ou divulgar o software ou seus componentes; (iii) revender, sublicenciar ou comercializar o WHAPRO ou suas funcionalidades sem autorização expressa por escrito; (iv) utilizar a marca, logotipo ou identidade visual do WHAPRO sem autorização; (v) remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual; (vi) desenvolver produtos derivados do WHAPRO sem autorização.

O Usuário mantém a propriedade de todos os dados, contatos, conversas, conteúdos e informações que inserir, criar ou processar na Plataforma. O WHAPRO não reivindica propriedade sobre os dados do Usuário, utilizando-os apenas conforme descrito na Política de Privacidade e nestes Termos.

10Limitação de Responsabilidade

O WHAPRO é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível, sem garantias expressas ou implícitas quanto à disponibilidade, continuidade, precisão, adequação a finalidade específica, comercialização ou não violação de direitos de terceiros.

O Usuário é responsável pelo uso que faz da Plataforma, incluindo o conteúdo enviado, o cumprimento das políticas da Meta e do WhatsApp, o consentimento dos destinatários e a observância da legislação aplicável.

O WHAPRO não se responsabiliza por: (i) banimento, suspensão ou bloqueio de contas do WhatsApp ou da Meta; (ii) alterações promovidas pela Meta, WhatsApp, provedores de IA ou outros terceiros que afetem a operação do Usuário; (iii) danos decorrentes de conteúdo enviado pelo Usuário; (iv) perda de dados decorrente de falhas de terceiros, do navegador do Usuário ou de uso indevido; (v) interrupções decorrentes de manutenção, atualizações ou falhas de infraestrutura de terceiros; (vi) decisões tomadas com base em respostas geradas por IA.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do WHAPRO perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário ao WHAPRO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam às responsabilidades que não podem ser excluídas por força de lei, incluindo as responsabilidades por dano por vícios do produto ou serviço que envolva risco à saúde ou segurança do consumidor (art. 18 e 25 do CDC), nem aos direitos inalienáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11Suspensão e Encerramento da Conta

O WHAPRO reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar o acesso de um Usuário, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:

(i) cometimento de fraude ou tentativa de fraude; (ii) prática de spam ou envio de mensagens em massa sem consentimento; (iii) uso ilegal da Plataforma ou para finalidades ilícitas; (iv) violação de qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade; (v) descumprimento das políticas da Meta ou do WhatsApp que coloque em risco a operação do WHAPRO ou de outros Usuários; (vi) determinação judicial ou requisição de autoridade competente; (vii) motivos técnicos, de segurança ou manutenção da integridade da Plataforma; (viii) inadimplência prolongada.

Em caso de suspensão ou encerramento por violação destes Termos, o Usuário não terá direito a reembolso de valores pagos, ressalvado o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do CDC. Em caso de encerramento por motivos técnicos ou comerciais imputáveis ao WHAPRO, o reembolso será proporcional ao período não utilizado.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte. Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Retenção de Dados descrita na Política de Privacidade.

12Atualizações dos Termos

O WHAPRO pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, seja para refletir alterações na Plataforma, nos produtos, na legislação aplicável ou por motivos operacionais.

As versões atualizadas serão publicadas no site oficial (https://whapro.com.br/politica-de-privacidade) com a data de Última atualização destacada. Alterações materiais que afetem direitos do Usuário de forma significativa serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência razoável.

O uso continuado do WHAPRO após a publicação da versão atualizada constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento nos termos destes Termos.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo dos direitos do consumidor de ajuizar ações no foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

1Identificação do Controlador

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o controlador dos dados pessoais tratados por meio do ecossistema WHAPRO é a empresa WHAPRO, responsável pela operação da Plataforma, disponível em https://whapro.com.br.

O WHAPRO atua como controlador dos dados de cadastro, pagamento, navegação e suporte, e como operador (encarregado de tratamento) dos dados que o Usuário processa por meio das funcionalidades da Extensão e da API, sempre em nome e por conta do Usuário, que permanece como controlador de seus próprios dados de clientes e contatos.

2Dados Coletados

O WHAPRO coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade descrita:

3Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo WHAPRO fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD, aplicáveis conforme a finalidade específica de cada tratamento:

• Execução de contrato ou procedimento preliminar (art. 7º, II): tratamento necessário para execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o Usuário, incluindo ativação de funcionalidades, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações contratuais.
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento de dados que dependem do consentimento expresso do titular, podendo ser revogado a qualquer tempo.
• Obrigação legal (art. 7º, II): tratamento necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo obrigações fiscais, tributárias e de guarda de logs.
• Interesse legítimo (art. 7º, IX): tratamento necessário para atender interesses legítimos do WHAPRO ou de terceiros, incluindo segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria de serviços e análise de desempenho, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): tratamento de dados necessários para proteção do crédito, quando aplicável, incluindo consulta a serviços de proteção ao crédito em caso de inadimplência.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): tratamento necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4Dados da Extensão

O WHAPRO esclarece que as conversas, contatos, mensagens, arquivos e informações manipuladas pela Extensão para WhatsApp Web permanecem armazenados localmente no navegador do Usuário, não sendo coletados, acessados, armazenados ou transmitidos aos servidores do WHAPRO, salvo quando determinada funcionalidade contratada exigir sincronização, backup, processamento em nuvem ou integração com serviços externos autorizados expressamente pelo próprio Usuário.

Funcionalidades que envolvam processamento em nuvem ou envio de dados a servidores do WHAPRO ou de terceiros (como integrações com IA, webhooks, API interna ou sincronização) serão claramente identificadas na configuração, exigindo autorização expressa do Usuário para sua ativação.

O Usuário é responsável por realizar backups periódicos de seus dados locais. O WHAPRO não se responsabiliza por perda de dados armazenados localmente no navegador decorrente de limpeza de cache, reinstalação do navegador, formatação do dispositivo ou outras causas alheias ao WHAPRO.

5Compartilhamento de Dados

O WHAPRO compartilha dados pessoais apenas nas hipóteses previstas nesta Política, com as seguintes categorias de destinatários, sempre observando os princípios da LGPD:

• Gateways de pagamento: para processamento de transações financeiras (ex.: processadores de PIX, cartão e boleto).
• Provedores de hospedagem e nuvem: para armazenamento de infraestrutura, dados de conta e processamento de funcionalidades contratadas.
• Serviços de e-mail e deliverability: para envio de notificações, confirmações, comunicações e suporte.
• Serviços de analytics: para análise de uso, desempenho e melhoria da Plataforma.
• Meta: para ativação e operação da API Oficial Meta, conforme necessário.
• OpenAI, Google e Groq: para processamento de requisições de IA, quando o Usuário ativar a integração e fornecer sua chave de API.
• Demais integrações autorizadas: dados necessários para o funcionamento de integrações ativadas e autorizadas expressamente pelo Usuário.
• Autoridades competentes: em cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

O WHAPRO não vende, aluga, comercializa ou negocia dados pessoais dos Usuários sob nenhuma hipótese.

6Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O WHAPRO utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência de uso, analisar o desempenho e personalizar conteúdos. As categorias de cookies utilizadas são:

7Retenção de Dados

O WHAPRO mantém os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis e os interesses legítimos de segurança, auditoria e prevenção a fraudes.

Dados cadastrais e de conta: mantidos durante a vigência do relacionamento com o Usuário e por prazo adicional conforme obrigações legais, fiscais ou contratuais.

Dados de pagamento e fiscais: mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária aplicável (atualmente 5 anos).

Logs técnicos e de segurança: mantidos por prazo razoável para fins de auditoria e segurança, conforme interesse legítimo.

Dados de navegação e cookies: conforme a categoria do cookie e as preferências do Usuário.

Após o término do prazo de retenção, os dados são anonimizados (quando aplicável para fins estatísticos) ou excluídos de forma segura, salvo manutenção necessária para cumprimento de obrigação legal.

8Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o Usuário titular de dados pessoais tem direito a exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos perante o WHAPRO:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Solicitações de exercício de direitos devem ser enviadas para privacidade@whapro.com.br. O WHAPRO responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa.

9Segurança

O WHAPRO adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso, quando aplicável;
• Controle de acesso baseado em papéis e princípio do menor privilégio;
• Monitoramento de segurança e detecção de anomalias;
• Backups periódicos e planos de continuidade de negócio;
• Revisão periódica de práticas de segurança e conformidade.

Nenhum sistema é completamente seguro. O WHAPRO não garante segurança absoluta e envidará esforços para mitigar riscos e responder prontamente a incidentes, comunicando os titulares e a ANPD nos termos da LGPD em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante.

10Transferência Internacional de Dados

O WHAPRO pode utilizar provedores de serviços internacionais (incluindo, sem limitação, Meta, OpenAI, Google, Groq, Anthropic e provedores de nuvem localizados fora do Brasil) para processamento de dados, observando as exigências da LGPD e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para transferência internacional de dados.

A transferência internacional ocorrerá apenas para provedores que ofereçam nível adequado de proteção de dados, conforme avaliações do WHAPRO e das autoridades competentes, ou com base nas hipóteses legais previstas na LGPD (art. 33).

11Atualizações da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na Plataforma, na legislação aplicável ou por motivos operacionais.

A versão atualizada será publicada no site oficial com a data de Última atualização destacada. Alterações materiais que afetem direitos do Usuário serão comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado da Plataforma após a publicação constitui aceitação da versão atualizada.

12Contato e Canal do Encarregado (DPO)

Para exercício de direitos previstos na LGPD, esclarecimento de dúvidas, solicitações de privacidade, reclamações e comunicações relativas a dados pessoais, o Usuário pode contatar o WHAPRO pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail (privacidade e LGPD): privacidade@whapro.com.br
• WhatsApp (suporte): https://wa.me/554196846267
• Site oficial: https://whapro.com.br

O WHAPRO compromete-se a responder solicitações de privacidade no prazo previsto pela LGPD, garantindo tratamento claro, transparente e acessível.

1Vigência

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir de sua publicação no site oficial do WHAPRO, substituindo integralmente as versões anteriores. A vigência é por tempo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver relacionamento com o WHAPRO ou até sua revogação ou alteração.

2Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos seja considerada nula, anulável ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e vigentes, produzindo todos os seus efeitos legais.

3Nulidade Parcial

A nulidade parcial de qualquer disposição não afeta a validade das demais. O WHAPRO substituirá a cláusula nula por outra que melhor reflita a intenção original, dentro dos limites da legislação aplicável.

4Tolerância

A tolerância do WHAPRO quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constitui renúncia nem novação, podendo o WHAPRO exigir o cumprimento integral a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5Idioma Oficial

Estes Termos e a Política de Privacidade são redigidos em português do Brasil, que é o idioma oficial e prevalecente para todos os efeitos legais. Traduções para outros idiomas, se disponibilizadas, têm caráter meramente informativo.

6Atualizações Futuras

Quaisquer atualizações futuras dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade serão publicadas no site oficial do WHAPRO, conforme previsto nas seções específicas de cada documento.

7Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e da Política de Privacidade, sem prejuízo dos direitos do consumidor de ajuizar ações no foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.